Legislação
Lei 10.270, de 29/08/2001
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
[Art. 29 - (...)
(...)
§ 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.] (NR)
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Modelo de Ação Popular contra Construção de Torre de Telefonia Móvel em Área Residencial
Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Morais e Exclusão de Nome de Cadastro de Inadimplentes
Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado.
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