Legislação
Lei 9.990, de 21/07/2000
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 69 da Lei 9.478, de 06/08/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 69 - Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
Acesse aqui
Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal - Modelo Completo
Obtenha um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal, embasado em fundamentos legais e constitucionais. Proteja seu direito à propriedade contra constrições judiciais indevidas e resguarde seu patrimônio de forma eficiente.
Acesse aqui
