Legislação
Lei 9.294, de 15/07/1996
- Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.
§ 1º - A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
§ 2º - Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nos seguintes termos: [Evite o Consumo Excessivo de Álcool].
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Modelo de petição para ação de anulação de doação de cotas sociais e declaração de sucessão empresarial, em um caso onde o filho do falecido criou uma nova empresa para burlar responsabilidades. O documento aborda os fundamentos legais para anulação da doação por ingratidão e a sucessão das obrigações empresariais.
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Modelo de petição para impugnar o pedido de transferência de honorários de sucumbência para um novo advogado, após a morte do cliente original e a mudança de representação legal.
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