Legislação
Lei 9.294, de 15/07/1996
Art. 0º
Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Atualizada(o) até:
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 49 (arts. 2º e 3º )Lei 11.705/2008 (D.O. 20/06/2008) (art. 4º-A)
Lei 10.702/2003 (D.O. 15/07/2003) (arts. 3º-A, 3º-C e 9º)
Medida Provisória 2.190/2001 (D.O. 24/08/2001) (arts. 2º, 3º e 7º, § 4º)
Lei 10.167/2000 (D.O. 28/12/2000) (arts. 3º, 3º-A, 3º-B e 9º)
Decreto 2.018/1996 (Regulamento)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Parecer da Comissão da Câmara Municipal Contrário ao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito
Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos
Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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