Legislação
Lei 9.283, de 13/06/1996
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 6º da Lei 8.457, de 04/09/1992, fica acrescido de um parágrafo com a redação abaixo, renumerando-se os demais:
[Lei 8.457/1992, art. 6º - (...)
§ 2º - Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento Interno.
(...).]
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Modelo de Petição Inicial para Indenização por Cancelamento e Convocação para Nova Prova do TRF 3
Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Danos Morais
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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