Legislação
Lei 9.272, de 03/05/1996
Art. 1º
Art. 1º
- É o art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, acrescido dos seguintes incisos:
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 30 (Política agrícola) [Art. 30 - (...)
(...)
V - cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais;
(...)
XIV - informações sobre doenças e pragas;
XV - indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;
XVI - classificação de produtos agropecuários;
XVII - inspeção de produtos e insumos;
XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária.]
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Modelo de Ação de Outorga de Escritura Pública Decorrente de Contrato de Compra e Venda
Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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Modelo de Petição para Revisão de Dosimetria da Pena
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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