Legislação
Lei 9.140, de 04/12/1995
Art. 2º
Art. 2º
- A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei 6.683, de 28/08/1979 - Lei de Anistia.
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Contestação em Ação de Irregularidade de Construção por Parte Não Proprietária
Modelo de contestação jurídica que desafia a legitimidade ativa do autor em uma disputa sobre irregularidades de construção, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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