Lei 9.140, de 04/12/1995
Art. 0
Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.875, de 01/06/2004 (arts. 4º, 5º, 6º e 10).
Lei 10.536, de 14/08/2002 (arts. 1º e 4º ).
@EMESHORT = Lei dos mortos e desaparecidos políticos
@NOTAVIDLNK = Lei 6.683/79 (Anistia).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: