Legislação
Lei 9.061, de 14/06/1995
Art. 1º
Art. 1º
- O § 2º do art. 809 do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
CPP, art. 809 (Nova redação) [Art. 809 - (...).
§ 2º - Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.
(...). ]
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Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação
Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por Não Entrega de Bens Móveis Pagos
Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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