Legislação
Lei 9.028, de 12/04/1995
Art. 26
Art. 26
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12/04/95. 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso.
Anexo III revogado pela Lei 11.907, de 02/02/2009. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008.
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Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
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Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Conjugado com Usucapião Especial por Abandono de Lar
Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.
Acesse aqui
