Legislação

Lei 9.021, de 30/03/1995

Art. 4º

Texto
Notas

- O art. 4º, caput, da Lei 8.884/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

(CADE

[Art. 4º - O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelO Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.]

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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

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Modelo de Petição para Pedido de Perdão de Pena

Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.

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