Legislação

Lei 9.021, de 30/03/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.884/1994 (CADE

Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 934/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

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