Legislação
Lei 8.718, de 13/10/1993
- O art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73, passa a ter a seguinte redação:
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Este modelo de Agravo de Instrumento é elaborado para contestar o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em um processo trabalhista, focando na invalidade das folhas de ponto e na questão da assiduidade absoluta do empregado. O documento visa garantir a análise da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando a importância da correta apuração das horas extras e a nulidade das folhas de ponto que não refletem a real jornada de trabalho.
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