Legislação
Lei 8.647, de 13/04/1993
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 183 da Lei 8.112/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.112/1991, art. 183 - A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.]
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Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável
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Modelo de Petição sobre Inscrição Principal na OAB e a Aplicabilidade das Leis 4.215/63 e 6.838/80 conforme Estatuto da OAB e Constituição Federal
Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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