Legislação
Lei 8.195, de 26/06/1991
Art. 2º
Art. 2º
- O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disporá, em resolução, sobre os procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidaturas e tudo o mais que se fizer necessário à realização dos pleitos.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Separação Judicial Consensual
Modelo completo de petição inicial de ação de separação judicial consensual, com acordo de partilha e data de separação de fato.
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Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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