Legislação
Lei 8.162, de 08/01/1991
- (Revogado pela Lei 8.688, de 21/07/93).
Redação anterior: [Art. 18 - Enquanto não for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação da Lei 8.112/1990, continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União, observado o disposto no art. 10.]
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Este modelo de Agravo de Instrumento é elaborado para contestar o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em um processo trabalhista, focando na invalidade das folhas de ponto e na questão da assiduidade absoluta do empregado. O documento visa garantir a análise da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando a importância da correta apuração das horas extras e a nulidade das folhas de ponto que não refletem a real jornada de trabalho.
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