Legislação
Lei 8.029, de 12/04/1990
Art. 15
Art. 15
- O art. 190 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.154, de 28/12/1990 (Renumera o artigo. Antigo art. 12). [Decreto-lei 200/1967, art. 190 - É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.
Parágrafo único - O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.]
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Modelo de Contestação ao Pedido de Adicional de Insalubridade por Camareira em Pousada
Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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