Legislação
Lei 7.780, de 22/06/1989
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 325 e 581, V, do Código de Processo Penal ( Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941) passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 325 - O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro)anos;
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Se assim o recomendar a situação econômica do indiciado ou acusado, a fiança poderá ser:
I - reduzida até a metade dos valores acima previstos;
II - aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu valor máximo].
(...)]
[Art. 581 - (...)
(...)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.]
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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS
Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Estético e Moral Decorrente de Tentativa de Homicídio
Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
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