Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Estético e Moral Decorrente de Tentativa de Homicídio

Publicado em: 19/12/2023 Civel
Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU], por seu advogado infra-assinado (mandato anexo - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Indenização por Danos Estéticos e Morais movida por [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Autor alega ter sofrido danos estéticos e morais decorrentes de uma tentativa de homicídio por arma de fogo ocorrida em maio de 1991, atribuindo a responsabilidade ao Réu.

  2. Importante ressaltar que o Réu foi julgado e condenado por tribunal do júri, com decisão de 4/3, sob alegação de legítima defesa, e que, posteriormente, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

II – DO DIREITO

  1. Alega-se a prescrição do direito de ação do Autor, conforme previsão legal no Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 3 "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A contestação aborda a prescrição como principal argumento, sustentando que o prazo para a propositura de ação de indenização foi ultrapassado. Além disso, ressalta a legítima defesa como justificativa para a ação do Réu, alinhando-se com as disposições legais pertinentes.

Considerações Finais:

A ação de indenização proposta pelo Autor enfrenta obstáculos legais significativos, principalmente devido à prescrição do direito de ação. A defesa do Réu está fundamentada na excludente de ilicitude da legítima defesa e na inobservância do prazo legal para a propositura da ação, elementos cruciais para a resolução do litígio.

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