Legislação
Lei 7.701, de 21/12/1988
Art. 14
Art. 14
- O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a súmula da respectiva jurisprudência predominante e sobre o incidente de uniformização, inclusive os pertinentes às leis estaduais e normas coletivas.
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Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas
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