Legislação
Lei 7.699, de 20/12/1988
- Fica prorrogado, até 31/12/98, o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, alterado pelo art. 1º da Lei 6.282, de 09/12/75, e art. 1º da Lei 6.584, de 24/10/78.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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