Legislação
Lei 7.542, de 26/09/1986
Art. 36
Art. 36
- As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam os infratores às sanções cabíveis ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras previstas na legislação vigente.
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Modelo de Requerimento para Desbloqueio de Valor em Conta Poupança em Reclamação Trabalhista
Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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