Legislação
Lei 7.523, de 17/07/1986
Art. 23
Art. 23
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do § 2, do art. 108, da Constituição Federal.
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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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Modelo de Petição de Renúncia à Herança em Favor de Coerdeiros em Situação de Inventário Pendente de Precatórios
Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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