Legislação

Lei 7.493, de 17/06/1986

Art. 18
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 18

- As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade, para distribuição com as mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tipos uniformes de letras podendo as cédulas ter campos de diferentes cores, conforme os cargos a eleger, números, fotos ou símbolos que permitam ao eleitor, sem a possibilidade de leitura de nomes, identificar e assinalar os candidatos de sua preferência.

§ 1º - Os candidatos para as eleições majoritárias, identificados por nomes, fotos, símbolos ou números devem figurar na ordem determinada por sorteio entre os candidatos e entre os Partidos.

§ 2º - Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional a cédula terá a identificação da legenda dos Partidos ou Coligações que concorrem, através do símbolo, número ou cor, e terá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato de sua preferência.

§ 3º - Além das características estabelecidas neste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer outras no interesse de tornar fácil a manifestação da preferência do eleitor, bem como de definir os critérios para a identificação dos Partidos ou Coligações, através de cores ou símbolos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já