Legislação

Lei 6.346, de 06/07/1976

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973.

Atualizada(o) até:

Lei 11.772, de 17/08/2008 (Revogação total
Medida Provisória 427, de 09/05/2008 (Revogação total)
Lei 5.917, de 10/09/1973 (Plano Nacional de Viação).

O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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