Legislação
Lei 6.000, de 18/12/1973
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 5.662, de 21/06/71, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.762/71 (Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública)
Lei 5.662/71 (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)
Decreto-lei 200/67 (Organização da Administração Federal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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