Legislação
Lei 5.318, de 26/09/1967
- Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-lei 248/1967 e Decreto-lei 303, de 28/02/1967.
Brasília, 26/09/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Ivo Arzua Pereira - Tarso Dutra - Leonel Miranda -José Costa Cavalcanti - Edmundo de Macedo Soares - Hélio Beltrão - Afonso A. Lima
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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