Legislação
Lei 5.197, de 03/01/1967
Art. 11
Art. 11
- Os Clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei Civil e o registro no Órgão Público Federal competente.
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Modelo de petição para embargar uma execução baseada na ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, com detalhes sobre a inapropriada inclusão de multa e honorários advocatícios.
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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contra o Estado
Modelo de petição para ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a advogado dativo pelo Estado da Bahia, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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