Lei 5.197, de 03/01/1967
Art. 0
Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.985, de 18/07/2000 (art. 5º).
@EMESHORT = Meio ambiente. Proteção à fauna
@NOTAVIDLNK = Lei 9.605/98 (Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: