Legislação
Lei Complementar 143, de 17/07/2013
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data.
Efeitos a partir de 01/10/2013.
Brasília, 17/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff Guido Mantega - Miriam Belchior - Fernando Bezerra Coelho - Luís Inácio Lucena Adams
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Análise jurídica e modelo de petição para ação de usucapião de um terreno abandonado, com base nos requisitos legais e jurisprudências aplicáveis. Focado no contexto da cidade de São Bernardo do Campo/SP, o documento aborda os fundamentos legais para aquisição de propriedade por usucapião.
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Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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