Legislação
Lei Complementar 137, de 26/08/2010
Art. 21
Art. 21
- O art. 3º do Decreto-lei 261, de 28/02/1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º -(...)
(...)
§ 1º - Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos incisos I a VI, X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
§ 2º - A Susep é o órgão executor da política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas [a], [b], [c], [g], [h], [i], [k] e [l] do art. 36 do Decreto-lei 73/1966.] (NR)
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Modelo de Embargos Declaratórios por Construtora em Ação Cominatória para Entrega de CND do INSS
Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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