Legislação

Lei Complementar 132, de 08/10/2009

Art. 8º
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Art. 8º

- A Seção II do Capítulo IV do Título III da Lei Complementar 80, de 12/01/1994, passa vigorar acrescida do seguinte art. 87-A:

[Art. 87-A - É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
§ 1º - O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.
§ 2º - O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.]
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