Legislação
Lei Complementar 130, de 17/04/2009
Art. 18
Art. 18
- Ficam revogados os arts. 40 e 41 da Lei 4.595, de 31/12/64, e o § 3º do art. 10, o § 10 do art. 18, o parágrafo único do art. 86 e o art. 84 da Lei 5.764, de 16/12/71.
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Lei 5.764, de 16/12/1971, art. 18, e ss. (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 40, e s. ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 40, e s. ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Modelo de Petição para Anulação de Empréstimos Bancários devido à Incapacidade Civil
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
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