Legislação
Lei Complementar 74, de 30/04/1993
- Fica revogada a Lei Complementar 72, de 29/01/93 e demais disposições em contrário.
Brasília, 30/03/93, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco Yeda Rorato Crusius.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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