Legislação
Lei Complementar 64, de 18/05/1990
Art. 28
Art. 28
- Revogam-se a Lei Complementar 5, de 29/04/1970 e as demais disposições em contrário.
Lei Complementar 5/1970 (Inelegibilidade)Brasília, 18/05/90. Fernando Collor
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Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra OLX Meios de Pagamento Ltda.
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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