Legislação
Lei Complementar 52, de 16/04/1986
Art. 1º
Art. 1º
- O § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73, passa a viger com a seguinte redação:
[Art. 1º - (...)
§ 8º - A região metropolitana de Fortaleza constitui-se dos municípios de: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba e Aquiraz.]
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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos
Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
Acesse aqui
Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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