Legislação
Decreto 96.000, de 02/05/1988
Art. 26
Art. 26
- As sanções fixadas nos itens, I, III e VI do artigo 23 e no item I do artigo 24 serão impostas pelo Comandante do Distrito Naval da área onde ocorrer a infração.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Modelo de Petição Inicial - Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor
Modelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
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