Legislação
Decreto 95.715, de 10/02/1988
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A escolha assegurada ao proprietário não poderá recair sobre áreas em litígio com posseiros ou em conflito, salvo se nelas existirem benfeitorias.
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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão
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