Decreto 95.715, de 10/02/1988
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Desapropriação. Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).
@EMESHORT = Desapropriação. Reforma agrária. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = [Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019]. Decreto-lei 2.363/1987 ([Rejeitado pelo Congresso Nacional - Decreto Legislativo 2/89 DOFC 31/03/1989]. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter)
@FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto-lei 2.363, de 21/10/1987, Decreta:
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