Legislação
Decreto 92.790, de 17/06/1986
- A diretoria do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro, escolhidos e eleitos entre os conselheiros efetivos.
Decreto 9.531, de 17/10/2018, art. 1º (Nova redação ao artigo).§ 1º - O mandato dos membros da diretoria será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2º - Os membros da diretoria poderão ser destituídos, a qualquer tempo, pelo voto de dois terços dos conselheiros.
Redação anterior: [Art. 17 - A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, secretário e tesoureiro.]
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Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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