Legislação
Decreto 90.991, de 26/02/1985
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/84, com a alteração introduzida pelo Decreto 90.309, de 16/10/84, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 16 - (...).
§ 3º - O adquirente do lote familiar amortizará as aplicações de recursos públicos em benfeitorias internas, bem como o valor da terra, apurados à data da titulação de acordo com o art. 37 deste Decreto, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, inclusive 05 (cinco) de carência, a juros de até 6% (seis por cento) ao ano, atendidas as peculiaridades de cada Projeto.]
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação
Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
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Modelo de Recurso Especial Contra Decisão de Penhora de Salário
Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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