Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Título X - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES (Ir para)
Art. 184- O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do MPAS, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do artigo 183.
Parágrafo único - No caso de decisão de JRPS ou do CRPS, a ciência aos interessados de que tratam os itens I é II do artigo 175 deve ser dada, pelo órgão local competente do IAPAS, na forma do artigo 183.
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Este modelo de contrato estabelece uma parceria entre uma clínica médica e uma massoterapeuta para a prestação de serviços de massoterapia, delineando uma relação autônoma sem constituição de vínculo empregatício. O contrato aborda termos e condições, direitos e obrigações das partes, bem como aspectos legais e operacionais da parceria.
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Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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