Legislação
Decreto 77.210, de 20/02/1976
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Os valores descontados e não recolhidos pelas entidades nos termos da Portaria número MTPS 3.088, de 16/03/1972, ou em face de determinação da Confederação Brasileira de Desportos, não poderão ser objeto de consolidação ou de ajuste para pagamento parcelado nos termos do disposto no artigo 7º.
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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Citação
Utilize este modelo de embargos à execução para contestar ações judiciais onde houve falha no processo de citação, assegurando o respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.
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Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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