Legislação
Decreto 73.115, de 08/11/1973
- São recursos da Escola de Administração Fazendária:
a) dotações orçamentárias específicas;
b) resultado financeiro de suas atividades;
c) doações de organismos nacionais e internacionais;
d) empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais;
e) recursos de outras fontes.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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