Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Inventário com Viúva sob Regime de Separação de Bens e Testamento com Parte Disponível Deixada 100% para um dos Herdeiros

Publicado em: 16/05/2024 Civel Sucessão
Petição de inventário e partilha de bens com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo viúva sob regime de separação de bens e testamento com parte disponível deixada integralmente para um dos três herdeiros.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Inventariante: [Nome do Inventariante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Inventariante].

Falecido: [Nome do Falecido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Falecido].

PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO

[Nome do Inventariante], na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo falecido [Nome do Falecido], nos autos do processo de inventário em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a PARTILHA DOS BENS, nos termos dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O falecido [Nome do Falecido] deixou como herdeiros necessários três filhos: [Nome do Herdeiro 1], [Nome do Herdeiro 2] e [Nome do Herdeiro 3], além de sua esposa, [Nome da Viúva], casada com ele sob o regime de separação de bens.

O falecido deixou testamento válido, no qual dispôs da totalidade da parte disponível de seus bens, deixando-a integralmente para um de seus filhos, [Nome do Herdeiro 1].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal garante o direito de herança.

O CCB/2002, art. 1.829 a 1.857, dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, a sucessão legítima e testamentária, bem como a disposição de parte disponível.

O CCB/2002, art. 1.829, estabelece a ordem de vocação hereditária, dispondo que "a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido [Nome do Falecido], que era casado sob o regime de separação de bens e deixou testamento válido dispondo da parte disponível de seus bens para um de seus filhos. A petição fundamenta-se na ordem de vocação hereditária, na validade do testamento e na ausência de direito de meação pela viúva, uma vez que o casamento era sob o regime de separação de bens.

Conceitos e Definições

Inventário: Procedimento judicial ou extrajudicial para identificar, avaliar e partilhar os bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros e sucessores.

Partilha de Bens: Ato de divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária e disposições testamentárias.

Regime de Separação de Bens: Regime matrimonial em que cada cônjuge possui patrimônio próprio, sem comunicação patrimonial dos bens adquiridos antes ou durante o casamento.

Parte Disponível: Parcela do patrimônio que o testador pode dispor livremente em testamento, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.

Considerações Finais

O pedido de partilha de bens em inventário deve observar a ordem de vocação hereditária e as disposições testamentárias deixadas pelo falecido, respeitando os direitos dos herdeiros necessários e a parte disponível destinada conforme o testamento. A correta aplicação das normas sucessórias e a proteção dos direitos dos herdeiros são fundamentais para a justiça e a equidade no processo de inventário.

 

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