Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Inventariante: [Nome do Inventariante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Inventariante].

Falecido: [Nome do Falecido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Falecido].

PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO

[Nome do Inventariante], na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo falecido [Nome do Falecido], nos autos do processo de inventário em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a PARTILHA DOS BENS, nos termos dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O falecido [Nome do Falecido] deixou como herdeiros necessários três filhos: [Nome do Herdeiro 1], [Nome do Herdeiro 2] e [Nome do Herdeiro 3], além de sua esposa, [Nome da Viúva], casada com ele sob o regime de separação de bens.

O falecido deixou testamento válido, no qual dispôs da totalidade da parte disponível de seus bens, deixando-a integralmente para um de seus filhos, [Nome do Herdeiro 1].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal garante o direito de herança.

O CCB/2002, art. 1.829 a 1.857, dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, a sucessão legítima e testamentária, bem como a disposição de parte disponível.

O CCB/2002, art. 1.829, estabelece a ordem de vocação hereditária, dispondo que "a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no"'>...