Legislação
Decreto 64.398, de 24/04/1969
- Da Autenticação dos Filmes, Traslados, Certidões e Cópias em Papel de Documentos Particulares
- Os Traslados e as cópias em papel e em filme de documentos particular, microfilmado, para produzirem efeitos legais, em Juízo ou fora dele, terão que ser assinados pelo responsável da organização ou estabelecimento detentor do filme negativo, e obrigatoriamente autenticados em Cartório.
§ 1º - A autenticação a que se refere este artigo far-se-á por meio de carimbo aposto em cada folha (modelo nº 6), ou mediante termo próprio quando em filme (modelo nº 7).
§ 2º - Somente os Cartórios que satisfazerem os requisitos especificados no art. 20 poderão fazer a autenticação supramencionada.
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Modelo de peça processual para interposição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em matéria penal, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, bem como a argumentação necessária para a defesa dos interesses do réu.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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