Legislação
Decreto 60.591, de 13/04/1967
Art. 0º
Trabalhista. Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/1949, em seu item I, número 14 a fim de acompanhar as necessidades verificadas no desenvolvimento moderno das indústrias brasileiras de siderurgia, fundição, forjaria e usinagem.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 7º § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/1949, Decreta:
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Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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