Legislação
Decreto 55.786, de 22/02/1965
- A fabricação e a venda de quaisquer produtos que interessem à Saúde Pública com omissão da exigência contida nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.397, de 14/01/1946, alterado pelo Decreto 43.702, de 9/05/1958, sujeita o infrator às sanções da lei penal e determina a obrigatoriedade da apreensão do produto pela autoridade competente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Descubra como elaborar um Recurso Ordinário eficaz com nosso guia passo a passo. Saiba quais aspectos fundamentais você deve considerar, entenda os prazos aplicáveis e veja como argumentar efetivamente em suas razões e contrarrazões.
Acesse aqui
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Acesse aqui
