Legislação
Decreto 24.492, de 28/06/1934
Art. 19
Art. 19
- A Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social, fará publicar mensalmente no Diário Oficial a relação dos estabelecimentos devidamente licenciados.
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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural
Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
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