Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A citação do locador se fará por mandato, e para ciência de que em audiência, lhe será assinado o prazo de 5 (cinco) dias, afim de aceitar a proposta ou oferecer contestação.
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Modelo de Petição para Retirada do Nome do SCR por Inexistência de Débito
Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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